A GUERRA FISCAL E O IPVA: CONSIDERAÇÕES E IMPLICAÇÕES DIANTE DOS ENTRAVES JURÍDICOS E LEGISLATIVOS

Resumo

Para analisar o atual contexto do federalismo brasileiro, este trabalho busca traçar considerações acerca da guerra fiscal existente entre os entes federados em um ponto pouco abordado: os conflitos sobre o Imposto sobre a Propriedade Veicular Automotiva (IPVA). Diante de uma inércia do Congresso Nacional, pontos importantes não solucionados vêm gerando incômodos aos estados, municípios e contribuintes. Para melhor entender tais colocações, buscar-se-á traçar uma linha de raciocínio que se propõe a, primeiro, apresentar o federalismo brasileiro, para então seguir na direção de elencar sugestões para a resolução dos problemas. Tal linha terá início com um breve o histórico da federação, passando pela demonstração de como as divergências sobre o imposto em específico é deixado em segundo plano pelo legislativo e, em seguida e especialmente, tratar das consequências disso e apontar as soluções trazidas pelo judiciário aos conflitos. Com pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, além de pesquisa de dados arrecadatórios, o que se pretende é, portanto, concluir sobre questões acerca de como a ineficácia do legislativo, no tocante à discussão sobre o IPVA, colabora para a guerra fiscal entre os estados e como a temática pode ter sido solucionada.