O DIREITO PENAL NEGOCIAL COMO NOVA E MODERNA TÉCNICA DE CONTROLE SOCIAL ATRAVÉS DA SOLUÇÃO CONSENSUAL: mitigação da reincidência e prova de sua eficácia

Resumo

O trabalho analisa a expansão do Direito Penal como resultado do processo de globalização e certifica a legitimidade do Direito Penal Negocial que, por meio de seus instrumentos, visa mitigar a reincidência e provar sua eficácia frente às demandas jurídico-penais de baixo e médio potencial ofensivo. Para tanto, explora-se as críticas doutrinárias e a problematização em razão da afirmação, encontrada na doutrina, de que a aplicação negociada do Direito Penal viola a Constituição por ser contrária, em tese, aos princípios do Estado Democrático de Direito, causar insegurança jurídica e, supostamente, corromper os atores do processo criminal. Diante disso, o trabalho buscou compreender a função e a finalidade do Direito Penal, bem como seu âmbito de tutela para, por fim, apresentar os instrumentos que lhe dão forma e atestar a legitimidade do Direito Penal Negocial como técnica constitucional de controle social.