OS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O objetivo deste trabalho foi levantar os principais impactos causados com a promulgação da Emenda Constitucional 95 de 2016, buscando analisar a Emenda, que propôs limitar o teto dos gastos com despesas primárias. Para que esse objetivo fosse atendido, foram realizadas pesquisas bibliográficas e uso de dados orçamentários. Identificou-se que a Emenda apresentou um grande impacto na vida social das pessoas e na judicialização. Verificou-se, ainda, que houve um retrocesso social aos Direitos Fundamentais, abalando assim ainda mais a crise econômica vivida na sociedade. O estudo evidenciou que tal medida imposta abalou tanto o setor econômico quanto o social, infringindo assim, num retrocesso aos direitos sociais da sociedade, deixando-a a mercê de um colapso.